Legislação Federal

Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (DOU 15.08.2018) | Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Lei Federal nº 13.853, de 08 de julho de 2019 (DOU 20.12.2019) | Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados; e dá outras providências.

Normativas ANPD

Resolução nº 18/2024 - CD/ANPD, de 16 de julho de 2024 | Aprova o Regulamento sobre a atuação do encarregado pelo tratamento de dados pessoais.

Resolução nº 15/2024 - CD/ANPD, de 24 de abril de 2024 | Aprova o Regulamento de Comunicação de Incidente de Segurança.

Guias ANPD

Atuação do encarregado pelo tratamento de dados pessoais • Dezembro de 2024

Inteligência Artificial Generativa - Radar Tecnológico • Dezembro de 2024

Hipóteses Legais de Tratamento de Dados Pessoais - Legítimo Interesse • Fevereiro de 2024

Tratamento de Dados Pessoais pelo Poder Público • Janeiro de 2022

Guia Orientativo para Definições dos Agentes de Tratamento de dados Pessoais e do Encarregado • Maio de 2021

Legislação Estadual

Decretos 

Decreto Estadual n° 9185, de 26 de outubro de 2021 | Altera e acrescenta os dispositivos que especifica no Decreto nº 6.474, de 14 de dezembro de 2020, que regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no âmbito da Administração Pública Estadual direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Estado do Paraná.

Decreto Estadual nº 6.474, de 14 de dezembro de 2020 | Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no âmbito da Administração Pública Estadual direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Estado do Paraná.

Resoluções

Resolução SESP nº129, de 26 de Fevereiro de 2025; Institui a Política de Privacidade de Dados Pessoais no âmbito da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Unidades de Execução Programática.

Resolução SESP nº357, de 01 de julho de 2025; Institui o Comitê Gestor de Governança de Dados da Secretaria de Estado da Segurança Pública do Paraná (CGGD-SESP/PR). 

Resolução SESP nº539, de 13 de setembro de 2024; Designa servidor para a função de Encarregado pelo Tratamento dos Dados Pessoais da SESP para o desempenho das funções previstas na Lei n° 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), e dá outras providências.