Conselho Penitenciário do Paraná - COPEN
A Lei de Execução Penal nº 7.210 de 11 de julho de 1984, traz o Conselho Penitenciário como um dos órgãos da Execução Penal e traz a sua
Competência:
TÍTULO III - Dos Órgãos da Execução Penal
CAPÍTULO I - Disposições Gerais
Art. 61. São órgãos da execução penal:
I - o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária;
II - o Juízo da Execução;
III - o Ministério Público;
IV - o Conselho Penitenciário;
V - os Departamentos Penitenciários;
VI - o Patronato;
VII - o Conselho da Comunidade.
VIII - A Defensoria Pública (Acrescentado pela Lei nº 12.313/2010).
CAPÍTULO V - Do Conselho Penitenciário
Art. 69. O Conselho Penitenciário é órgão consultivo e fiscalizador da execução da pena.
§ 1º O Conselho será integrado por membros nomeados pelo Governador do Estado, do Distrito Federal e dos Territórios, dentre professores e profissionais da área do Direito Penal, Processual Penal, Penitenciário e ciências correlatas, bem como por representantes da comunidade. A legislação federal e estadual regulará o seu funcionamento.
§ 2º O mandato dos membros do Conselho Penitenciário terá a duração de 4 (quatro) anos.
Art. 70. Incumbe ao Conselho Penitenciário:
I - emitir parecer sobre indulto e comutação de pena, excetuada a hipótese de pedido de indulto com base no estado de saúde do preso; (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)
II - inspecionar os estabelecimentos e serviços penais;
III - apresentar, no 1º (primeiro) trimestre de cada ano, ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, relatório dos trabalhos efetuados no exercício anterior;
IV - supervisionar os patronatos, bem como a assistência aos egressos.
COMPOSIÇÃO - COPEN PR
PRESIDENTE DO CONSELHO PENITENCIÁRIO
LUIZ HENRIQUE MAGALHÃES PAMPUCHE
Presidentes de Turma:
1ª Turma: Miguel Marcelo Cesar Stadler
2ª Turma: Willian Vieira Costa Zonatto
CONSELHEIROS PENITENCIÁRIOS TITULARES
MARCIO JOSÉ TOKARS
ANTONIO MARCOS QUINUPA
MIGUEL MARCELO CESAR STADLER
ANDRE DE TOLEDO AZZOLINI
LUIZ HENRIQUE MAGALHÃES PAMPUCHE
Aguardando indicação - Prot. 21.117.287-8
Aguardando indicação - Prot. 24.184.270-3
ANDERSON RODRIGUES FERREIRA
OSVALDO SOWEK JUNIOR
VANI ANTONIO BUENO
ÉRICA DE OLIVEIRA HARTMANN
LUANA NEVES ALVES
WILLIAN VIEIRA COSTA ZONATTO
JULIO CESAR TAVARES DE OLIVEIRA
CONSELHEIROS PENITENCIÁRIOS SUPLENTES
JOSÉ ORLANDO CERQUEIRA BREMER
Aguardando indicação
JANE CRISTINA LOBATO VASQUES
THORSTEIN FERRAZ
Aguardando indicação - Prot. 21.117.198-7
Aguardando indicação - Prot. 24.184.270-3
JOSÉ CARLOS CAL GARCIA FILHO
YARA QUEIROZ RIBEIRO DA SILVA SPRADA
JOSÉ APARECIDO DA CRUZ
Aguardando indicação
PEDRO BRUZZI RIBEIRO CARDOSO
Aguardando indicação
Aguardando indicação
CADEIRA
TJ/PR
SOC. CIVIL 1
SESP
SEJU
PPE
PGE
PCP
OAB/PR
MPF
MPE
DPU
DPE
DOCENTE 1
COMUNIDADE
CADEIRA
TJ/PR
SOC. CIVIL 1
SEJU
PPE
PGE
PCP
OAB/PR
MPF
MPE
DPU
DPE
DOCENTE 1
COMUNIDADE
N° | HISTÓRICO DE PRESIDENTES | ATO DE NOMEAÇÃO | DIREÇÃO DO CONSELHO |
---|---|---|---|
30 | Luiz Henrique Magalhães Pampuche | Decreto n°. 9936 - 15 de Maio de 2025 | (2025 - atual) |
29 | Luiz Henrique Magalhães Pampuche | Decreto n°. 1938 - 12 de Maio de 2023 | (2023 - 2025) |
28 | Luiz Henrique Magalhães Pampuche | Decreto n°. 7744 - 31 de Maio de 2021 | (2021 - 2023) |
27 | Luiz Henrique Magalhães Pampuche | Decreto n°. 1556 - 05 de Junho de 2019 | (2019 - 2021) |
26 | Dálio Zippin Filho | Decreto n°. 7358 - 12 de Julho de 2017 | (2017 - 2019) |
25 | Dálio Zippin Filho | Decreto n°. 1780 - 3 de Julho de 2015 | (2015 - 2017) |
24 | Joe Tennyson Velo | Decreto n°. 8393 - 18 de Junho de 2013 | (2013 - 2015) |
23 | Dálio Zippin Filho | Decreto n°. 1667 - 10 de Junho de 2011 | (2011 - 2013) |
22 | Danadier Bittencourt | Decreto n°. 4702 - 06 de Maio de 2009 | (2009 - 2011) |
21 | Joe Tennyson Velo | Decreto n°. 863 - 22 de Maio de 2007 | (2007 - 2009) |
20 | Joe Tennyson Velo | Decreto n°. 4754 - 3 de Maio de 2005 | (2005 - 2007) |
19 | Maurício Kuehne | Decreto n°. 1307 - 20 de Maio de 2003 | (2003 - 2005) |
18 | Antero da Silveira | Decreto n°. 6704 - 09 de Dezembro de 2002 | (2000 - 2002) |
17 | Francisco Miguel Roberto Moraes Silva | Decreto n° 4953 - 09 de Novembro de 1998 | (1998 - 2000) |
16 | João Gualberto Garcez Ramos | N/D | (1997 - 1999) |
15 | Francisco Miguel Roberto de Moraes | N/D | 1991 |
14 | José Alves Teixeira | N/D | 1989 |
13 | Emani Simas Alves | N/D | 1988 |
12 | José Munhoz de Mello | N/D | 1968 |
11 | Octacílio Vieira Arcoverde | N/D | 1968 |
10 | Antônio Goes Ribeiro | N/D | 1965 |
9 | Laerte de Macedo Munhoz | N/D | 1956 |
8 | Homero de Barros | N/D | 1956 |
7 | Manoel de Oliveira Franco | N/D | 1954 |
6 | Alô Guimarães | N/D | 1951 |
5 | Arthur da Silva Leme | N/D | (1933 - 1937) |
4 | Alcebíades de Almeida | N/D | 1931 |
3 | João Evangelista Espíndola | N/D | 1929 |
2 | João Cândido Ferreira | N/D | 1928 |
1 | Euclides Bevilaqua | N/D | (1925 - 1927) |
Lei Federal nº 7210 - 11 de Julho de 1984 - Lei de Execução Penal
Lei Complementar nº 79 - 07 Janeiro de 1994 - Cria o Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN
Lei Estadual nº 18410 - 29 de Dezembro de 2014 - Transfere estrutura da SEJU para SESP
Lei Estadual nº 12317 - 28 de Agosto de 1998 - Conselho Penitenciário
Resolução n° 197 - 30 de Abril de 2014 - Regimento Interno do Conselho Penitenciário do Estado
Contato: +55 41 3313-1969 – E-mail: conpen@sesp.pr.gov.br
Denúncias: https://www.sigo.pr.gov.br/cidadao/123
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As Sessões do COPEN PR: Ocorrem na presença do Presidente Gestor do Órgão e dos Conselheiros Penitenciários, podendo ocorrer semanalmente ou quinzenalmente, a partir das 14h00, na Sede do Conselho. Na oportunidade, são realizadas a leitura de assuntos gerais acerca de temas da Execução e serviços penais e dado prosseguimento nas Sessões de Turmas e uma Sessão Plenária.