Conselho Penitenciário do Paraná - COPEN

A Lei de Execução Penal nº 7.210 de 11 de julho de 1984, traz o Conselho Penitenciário como um dos órgãos da Execução Penal e traz a sua Competência:
 

TÍTULO III - Dos Órgãos da Execução Penal


CAPÍTULO I - Disposições Gerais

Art. 61. São órgãos da execução penal:
I - o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária;
II - o Juízo da Execução;
III - o Ministério Público;
IV - o Conselho Penitenciário;
V - os Departamentos Penitenciários;
VI - o Patronato;
VII - o Conselho da Comunidade.
VIII - A Defensoria Pública (Acrescentado pela Lei nº 12.313/2010).
 

CAPÍTULO V - Do Conselho Penitenciário


Art. 69. O Conselho Penitenciário é órgão consultivo e fiscalizador da execução da pena.
§ 1º O Conselho será integrado por membros nomeados pelo Governador do Estado, do Distrito Federal e dos Territórios, dentre professores e profissionais da área do Direito Penal, Processual Penal, Penitenciário e ciências correlatas, bem como por representantes da comunidade. A legislação federal e estadual regulará o seu funcionamento.
§ 2º O mandato dos membros do Conselho Penitenciário terá a duração de 4 (quatro) anos.

Art. 70. Incumbe ao Conselho Penitenciário:
I - emitir parecer sobre indulto e comutação de pena, excetuada a hipótese de pedido de indulto com base no estado de saúde do preso; (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)
II - inspecionar os estabelecimentos e serviços penais;
III - apresentar, no 1º (primeiro) trimestre de cada ano, ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, relatório dos trabalhos efetuados no exercício anterior;
IV - supervisionar os patronatos, bem como a assistência aos egressos.
 


COMPOSIÇÃO


PRESIDENTE DO CONSELHO PENITENCIÁRIO
Luiz Henrique Magalhães Pampuche

(Gestão 2019 - 2021)


Presidentes de Turma:
1ª Turma: Willian Vieira Costa Zonatto
2ª Turma: Antonio Marcos Quinupa

Telefone: (41) 3363-3734

CONSELHEIROS TITULARES

Fernando Martins

Danadier Bittencourt

Afonso Henrique Prezoto Castelano

Luiz Henrique Magalhães Pampuche

Murilo Henrique Pereira Jorge

Willian Vieira Costa Zonatto

André Giamberardino

Guilherme Moniz Barreto de Aragão Daquer Filho

João Juliano Josué Francisco

(Aguardando indicação)

Luciano Branco Lacerda

Yara Queiroz Ribeiro da Silva Sprada

Eurolino Sechinel dos Reis

Marion Bach

Joe Tennyson Velo

Silvia Cristina Barbosa Xavier

Miguel Marcelo Cesar Stadler

Antonio Marcos Quinupa

Márcio José Tokars


CONSELHEIROS SUPLENTES

Hussein Bakri

Henrique Paulo Schmidlin

Douglas Bonaldi Maranhão

Thorstein Ferraz

Rafael Lima Torres

(Aguardando indicação)

Julio Cesar Duailibe Salem Filho

Francine Faneze Borsatto Amorese

(Aguardando indicação)

(Aguardando indicação)

Antônio Carlos Ribas Malachini

(Aguardando nomeação)

Mathias Vilhena de Andrade Neto

Marcelo Lebre Cruz

Marco Antonio Lima Berberi

Andre de Toledo Azzolini

Marco Antônio Lagana

Dayse de Oliveira

(Aguardando indicação)

 

CADEIRA

ALEP

Comunidade 1

Comunidade 2

DEPEN/PR

Docente 1

Docente 2

DPE 1

DPE 2

DPU

IML

MPE

MPF

OAB 1

OAB 2

PGE/PR

SEJUF

SESP

Sociedade Civil

TJ/PR


CADEIRA

ALEP

Comunidade 1

Comunidade 2

DEPEN/PR

Docente 1

Docente 2

DPE 1

DPE 2

DPU

IML

MPE

MPF

OAB 1

OAB 2

PGE/PR

SEJUF

SESP

Sociedade Civil

TJ/PR

 

 
Histórico de Presidentes

- Luiz Henrique Magalhães Pampuche (2019/Atual)
- Dálio Zippin Filho (2017/2019)
- Dálio Zippin Filho (2015/2017)
- Joe Tennyson Velo (2013/2015)
- Dálio Zippin Filho (2011/2013)
- Danadier Bittencourt (2009/2011)
- Joe Tennyson Velo (2007/2009)
- Joe Tennyson Velo (2005/2007)
- Maurício Kuehne (2003/2005)
- Antero da Silveira (2000/2002)
- Francisco Miguel Roberto Moraes Silva (1998/2000)
- João Gualberto Garcez Ramos (1997/1999)
- Francisco Miguel Roberto Moraes Silva (1991)
- José Alves Teixeira (1989)
- Ernani Simas Alves (1988)
- José Munhoz de Mello (1968)
- Octacílio Vieira Arcoverde (1968)
- Antônio Goes Ribeiro (1965)
- Laerte de Macedo Munhoz (1956)
- Homero de Barros (1956)
- Manoel de Olivera Franco (1954)
- Alô Guimarães (1951)
- Arthur da Silva Leme (1933/1937)
- Alcebíades de Almeida (1931)
- João Evangelista Espíndola (1929)
- João Candido Ferreira (1928)
- Euclides Bevilaqua (1925/1927)

 
Legislação Associada

Lei Federal n.º 7210/1984 - Lei de Execução Penal.

Lei Estadual n.º 12.317/1998 - Conselho Penitenciário.

Resolução n.° 197/2014 - GS/SEJU - Regimento Interno do Conselho Penitenciário do Estado do Paraná.

Lei Complementar n.º 79 / 1994 - Cria o Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN.

 

 

 
Sessões

Sessões do COPEN: As sessões ocorrem quinzenalmente, a partir das 14 horas, na Sede do Conselho. Na oportunidade, são realizadas as sessões de Turmas (julgamento de benefícios) e uma Sessão Plenária (análise dos relatórios dos Conselhos da Comunidade e assuntos gerais);