Conselho Penitenciário do Paraná - COPEN

A Lei de Execução Penal nº 7.210 de 11 de julho de 1984, traz o Conselho Penitenciário como um dos órgãos da Execução Penal e traz a sua Competência:
 

TÍTULO III - Dos Órgãos da Execução Penal


CAPÍTULO I - Disposições Gerais

Art. 61. São órgãos da execução penal:
I - o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária;
II - o Juízo da Execução;
III - o Ministério Público;
IV - o Conselho Penitenciário;
V - os Departamentos Penitenciários;
VI - o Patronato;
VII - o Conselho da Comunidade.
VIII - A Defensoria Pública (Acrescentado pela Lei nº 12.313/2010).
 

CAPÍTULO V - Do Conselho Penitenciário


Art. 69. O Conselho Penitenciário é órgão consultivo e fiscalizador da execução da pena.
§ 1º O Conselho será integrado por membros nomeados pelo Governador do Estado, do Distrito Federal e dos Territórios, dentre professores e profissionais da área do Direito Penal, Processual Penal, Penitenciário e ciências correlatas, bem como por representantes da comunidade. A legislação federal e estadual regulará o seu funcionamento.
§ 2º O mandato dos membros do Conselho Penitenciário terá a duração de 4 (quatro) anos.

Art. 70. Incumbe ao Conselho Penitenciário:
I - emitir parecer sobre indulto e comutação de pena, excetuada a hipótese de pedido de indulto com base no estado de saúde do preso; (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)
II - inspecionar os estabelecimentos e serviços penais;
III - apresentar, no 1º (primeiro) trimestre de cada ano, ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, relatório dos trabalhos efetuados no exercício anterior;
IV - supervisionar os patronatos, bem como a assistência aos egressos.
 


COMPOSIÇÃO


PRESIDENTE DO CONSELHO PENITENCIÁRIO
Luiz Henrique Magalhães Pampuche

(Gestão 2021 - 2023)


Presidentes de Turma:
1ª Turma: Willian Vieira Costa Zonatto
2ª Turma: Afonso Henrique Prezoto Castelano

Telefone: (41) 3363-3734

CONSELHEIROS TITULARES

Afonso Henrique Prezoto Castelano

André Ribeiro Langowiski

Antonio Marcos Quinupa

Danadier Bittencourt

Fernando Ernandes Martins

João Juliano Josué Francisco

Joe Tennyson Velo

Luciano Branco de Lacerda

Luiz Henrique Magalhães Pampuche

Marcio José Tokars

Miguel Marcelo Cesar Stadler

Silvia Cristina Barbosa Xavier

Willian Vieira Costa Zonatto

 


CONSELHEIROS SUPLENTES

Andre de Toledo Azzolini

Antonio Carlos Ribas Malachini

Douglas Bonaldi Maranhão

Marco Antonio Lima Berberi

Paulo Cipriano Coen

Thorstein Ferraz

Yara Queiroz Ribeiro da Silva Sprada

 

CADEIRA

Comunidade 2

IML

Soc. Civil

Comunidade 1

ALEP

DPF

PGE

MPE

DEPPEN

TJ/PR

SESP

SEJUF

DOCENTE 2

 


CADEIRA

SEJUF

MPE

Comunidade 2

PGE

IML

DEPPEN

MPF

 

 

 
Histórico de Presidentes

- Luiz Henrique Magalhães Pampuche (2019/Atual)
- Dálio Zippin Filho (2017/2019)
- Dálio Zippin Filho (2015/2017)
- Joe Tennyson Velo (2013/2015)
- Dálio Zippin Filho (2011/2013)
- Danadier Bittencourt (2009/2011)
- Joe Tennyson Velo (2007/2009)
- Joe Tennyson Velo (2005/2007)
- Maurício Kuehne (2003/2005)
- Antero da Silveira (2000/2002)
- Francisco Miguel Roberto Moraes Silva (1998/2000)
- João Gualberto Garcez Ramos (1997/1999)
- Francisco Miguel Roberto Moraes Silva (1991)
- José Alves Teixeira (1989)
- Ernani Simas Alves (1988)
- José Munhoz de Mello (1968)
- Octacílio Vieira Arcoverde (1968)
- Antônio Goes Ribeiro (1965)
- Laerte de Macedo Munhoz (1956)
- Homero de Barros (1956)
- Manoel de Olivera Franco (1954)
- Alô Guimarães (1951)
- Arthur da Silva Leme (1933/1937)
- Alcebíades de Almeida (1931)
- João Evangelista Espíndola (1929)
- João Candido Ferreira (1928)
- Euclides Bevilaqua (1925/1927)

 
 Legislação Associada

Lei Federal n.º 7210/1984 - Lei de Execução Penal.

Lei Estadual n.º 12.317/1998 - Conselho Penitenciário.

Resolução n.° 197/2014 - GS/SEJU - Regimento Interno do Conselho Penitenciário do Estado do Paraná.

Lei Complementar n.º 79 / 1994 - Cria o Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN.

 

 

 

 

 
Sessões

Sessões do COPEN: As sessões ocorrem semanalmente, a partir das 14 horas, na Sede do Conselho. Na oportunidade, são realizadas as sessões de Turmas (julgamento de benefícios) e uma Sessão Plenária (análise dos relatórios dos Conselhos da Comunidade e assuntos gerais);