Conselho Penitenciário do Paraná - COPEN

 

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A Lei de Execução Penal nº 7.210 de 11 de julho de 1984, traz o Conselho Penitenciário como um dos órgãos da Execução Penal e traz a sua

Competência: 

TÍTULO III - Dos Órgãos da Execução Penal


CAPÍTULO I - Disposições Gerais

Art. 61. São órgãos da execução penal:
I - o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária;
II - o Juízo da Execução;
III - o Ministério Público;
IV - o Conselho Penitenciário;
V - os Departamentos Penitenciários;
VI - o Patronato;
VII - o Conselho da Comunidade.
VIII - A Defensoria Pública (Acrescentado pela Lei nº 12.313/2010).
 

CAPÍTULO V - Do Conselho Penitenciário


Art. 69. O Conselho Penitenciário é órgão consultivo e fiscalizador da execução da pena.
§ 1º O Conselho será integrado por membros nomeados pelo Governador do Estado, do Distrito Federal e dos Territórios, dentre professores e profissionais da área do Direito Penal, Processual Penal, Penitenciário e ciências correlatas, bem como por representantes da comunidade. A legislação federal e estadual regulará o seu funcionamento.
§ 2º O mandato dos membros do Conselho Penitenciário terá a duração de 4 (quatro) anos.

Art. 70. Incumbe ao Conselho Penitenciário:
I - emitir parecer sobre indulto e comutação de pena, excetuada a hipótese de pedido de indulto com base no estado de saúde do preso; (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)
II - inspecionar os estabelecimentos e serviços penais;
III - apresentar, no 1º (primeiro) trimestre de cada ano, ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, relatório dos trabalhos efetuados no exercício anterior;
IV - supervisionar os patronatos, bem como a assistência aos egressos.
 


COMPOSIÇÃO - COPEN PR

 

PRESIDENTE DO CONSELHO PENITENCIÁRIO
LUIZ HENRIQUE MAGALHÃES PAMPUCHE
      
Presidentes de Turma:

1ª Turma: Miguel Marcelo Cesar Stadler
2ª Turma: Willian Vieira Costa Zonatto

 

CONSELHEIROS PENITENCIÁRIOS TITULARES

MARCIO JOSÉ TOKARS

ANTONIO MARCOS QUINUPA

MIGUEL MARCELO CESAR STADLER

ANDRE DE TOLEDO AZZOLINI

LUIZ HENRIQUE MAGALHÃES PAMPUCHE

Aguardando indicação - Prot. 21.117.287-8

Aguardando indicação - Prot. 24.184.270-3

ANDERSON RODRIGUES FERREIRA

OSVALDO SOWEK JUNIOR

VANI ANTONIO BUENO

ÉRICA DE OLIVEIRA HARTMANN

LUANA NEVES ALVES

WILLIAN VIEIRA COSTA ZONATTO

JULIO CESAR TAVARES DE OLIVEIRA

 

CONSELHEIROS PENITENCIÁRIOS SUPLENTES

JOSÉ ORLANDO CERQUEIRA BREMER

Aguardando indicação

JANE CRISTINA LOBATO VASQUES

THORSTEIN FERRAZ

Aguardando indicação - Prot. 21.117.198-7

Aguardando indicação - Prot. 24.184.270-3

JOSÉ CARLOS CAL GARCIA FILHO

YARA QUEIROZ RIBEIRO DA SILVA SPRADA

JOSÉ APARECIDO DA CRUZ

Aguardando indicação

PEDRO BRUZZI RIBEIRO CARDOSO

Aguardando indicação

Aguardando indicação

 

CADEIRA

TJ/PR

SOC. CIVIL 1

SESP

SEJU

PPE

PGE

PCP

OAB/PR

MPF

MPE

DPU

DPE

DOCENTE 1

COMUNIDADE

 

CADEIRA

TJ/PR

SOC. CIVIL 1

SEJU

PPE

PGE

PCP

OAB/PR

MPF

MPE

DPU

DPE

DOCENTE 1

COMUNIDADE

 

 
Histórico de Presidentes
HISTÓRICO DE PRESIDENTES ATO DE NOMEAÇÃO DIREÇÃO DO CONSELHO
30 Luiz Henrique Magalhães Pampuche Decreto n°. 9936 - 15 de Maio de 2025 (2025 - atual)
29 Luiz Henrique Magalhães Pampuche Decreto n°. 1938 - 12 de Maio de 2023 (2023 - 2025)
28 Luiz Henrique Magalhães Pampuche Decreto n°. 7744 - 31 de Maio de 2021 (2021 - 2023)
27 Luiz Henrique Magalhães Pampuche Decreto n°. 1556 - 05 de Junho de 2019 (2019 - 2021)
26 Dálio Zippin Filho Decreto n°. 7358 - 12 de Julho de 2017 (2017 - 2019)
25 Dálio Zippin Filho Decreto n°. 1780 - 3 de Julho de 2015 (2015 - 2017)
24 Joe Tennyson Velo Decreto n°. 8393 - 18 de Junho de 2013 (2013 - 2015)
23 Dálio Zippin Filho Decreto n°. 1667 - 10 de Junho de 2011 (2011 - 2013)
22 Danadier Bittencourt Decreto n°. 4702 - 06 de Maio de 2009 (2009 - 2011)
21 Joe Tennyson Velo Decreto n°. 863 - 22 de Maio de 2007 (2007 - 2009)
20 Joe Tennyson Velo Decreto n°. 4754 - 3 de Maio de 2005 (2005 - 2007)
19 Maurício Kuehne Decreto n°. 1307 - 20 de Maio de 2003 (2003 - 2005)
18 Antero da Silveira Decreto n°. 6704 - 09 de Dezembro de 2002 (2000 - 2002)
17 Francisco Miguel Roberto Moraes Silva Decreto n° 4953 - 09 de Novembro de 1998 (1998 - 2000)
16 João Gualberto Garcez Ramos N/D (1997 - 1999)
15 Francisco Miguel Roberto de Moraes N/D 1991
14 José Alves Teixeira N/D 1989
13 Emani Simas Alves N/D 1988
12 José Munhoz de Mello N/D 1968
11 Octacílio Vieira Arcoverde N/D 1968
10 Antônio Goes Ribeiro N/D 1965
9 Laerte de Macedo Munhoz N/D 1956
8 Homero de Barros N/D 1956
7 Manoel de Oliveira Franco N/D 1954
6 Alô Guimarães N/D 1951
5 Arthur da Silva Leme N/D (1933 - 1937)
4 Alcebíades de Almeida N/D 1931
3 João Evangelista Espíndola N/D 1929
2 João Cândido Ferreira N/D 1928
1 Euclides Bevilaqua N/D (1925 - 1927)

 

 

 
Sessões

As Sessões do COPEN PR: Ocorrem na presença do Presidente Gestor do Órgão e dos Conselheiros Penitenciários, podendo ocorrer semanalmente ou quinzenalmente, a partir das 14h00, na Sede do Conselho. Na oportunidade, são realizadas a leitura de assuntos gerais acerca de temas da Execução e serviços penais e dado prosseguimento nas Sessões de Turmas e uma Sessão Plenária.