Conselho Penitenciário do Paraná - COPEN

 

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A Lei de Execução Penal nº 7.210 de 11 de julho de 1984, traz o Conselho Penitenciário como um dos órgãos da Execução Penal e traz a sua

Competência: 

TÍTULO III - Dos Órgãos da Execução Penal


CAPÍTULO I - Disposições Gerais

Art. 61. São órgãos da execução penal:
I - o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária;
II - o Juízo da Execução;
III - o Ministério Público;
IV - o Conselho Penitenciário;
V - os Departamentos Penitenciários;
VI - o Patronato;
VII - o Conselho da Comunidade.
VIII - A Defensoria Pública (Acrescentado pela Lei nº 12.313/2010).
 

CAPÍTULO V - Do Conselho Penitenciário


Art. 69. O Conselho Penitenciário é órgão consultivo e fiscalizador da execução da pena.
§ 1º O Conselho será integrado por membros nomeados pelo Governador do Estado, do Distrito Federal e dos Territórios, dentre professores e profissionais da área do Direito Penal, Processual Penal, Penitenciário e ciências correlatas, bem como por representantes da comunidade. A legislação federal e estadual regulará o seu funcionamento.
§ 2º O mandato dos membros do Conselho Penitenciário terá a duração de 4 (quatro) anos.

Art. 70. Incumbe ao Conselho Penitenciário:
I - emitir parecer sobre indulto e comutação de pena, excetuada a hipótese de pedido de indulto com base no estado de saúde do preso; (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)
II - inspecionar os estabelecimentos e serviços penais;
III - apresentar, no 1º (primeiro) trimestre de cada ano, ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, relatório dos trabalhos efetuados no exercício anterior;
IV - supervisionar os patronatos, bem como a assistência aos egressos.
 


COMPOSIÇÃO - COPEN PR

 

PRESIDENTE DO CONSELHO PENITENCIÁRIO
LUIZ HENRIQUE MAGALHÃES PAMPUCHE
      
Presidentes de Turma:

1ª Turma: Miguel Marcelo Cesar Stadler
2ª Turma: Willian Vieira Costa Zonatto

 

CONSELHEIROS PENITENCIÁRIOS TITULARES

MARCIO JOSÉ TOKARS

ANTONIO MARCOS QUINUPA

MIGUEL MARCELO CESAR STADLER

ANDRE DE TOLEDO AZZOLINI

LUIZ HENRIQUE MAGALHÃES PAMPUCHE

Aguardando indicação - Prot. 21.117.287-8

ANDRE RIBEIRO LANGOWISKI

ANDERSON RODRIGUES FERREIRA

OSVALDO SOWEK JUNIOR

VANI ANTONIO BUENO

ÉRICA DE OLIVEIRA HARTMANN

LUANA NEVES ALVES

WILLIAN VIEIRA COSTA ZONATTO

JULIO CESAR TAVARES DE OLIVEIRA

 

CONSELHEIROS PENITENCIÁRIOS SUPLENTES

JOSÉ ORLANDO CERQUEIRA BREMER

Aguardando indicação

JANE CRISTINA LOBATO VASQUES

THORSTEIN FERRAZ

Aguardando indicação - Prot. 21.117.198-7

REGINA DE PAULA XAVIER GOMES

JOSÉ CARLOS CAL GARCIA FILHO

YARA QUEIROZ RIBEIRO DA SILVA SPRADA

JOSÉ APARECIDO DA CRUZ

Aguardando indicação

PEDRO BRUZZI RIBEIRO CARDOSO

Aguardando indicação

Aguardando indicação

 

CADEIRA

TJ/PR

SOC. CIVIL 1

SESP

SEJU

PPE

PGE

PCP

OAB/PR

MPF

MPE

DPU

DPE

DOCENTE 1

COMUNIDADE

 

CADEIRA

TJ/PR

SOC. CIVIL 1

SEJU

PPE

PGE

PCP

OAB/PR

MPF

MPE

DPU

DPE

DOCENTE 1

COMUNIDADE

 

 
Histórico de Presidentes

- Luiz Henrique Magalhães Pampuche (2019/Atual)
- Dálio Zippin Filho (2017/2019)
- Dálio Zippin Filho (2015/2017)
- Joe Tennyson Velo (2013/2015)
- Dálio Zippin Filho (2011/2013)
- Danadier Bittencourt (2009/2011)
- Joe Tennyson Velo (2007/2009)
- Joe Tennyson Velo (2005/2007)
- Maurício Kuehne (2003/2005)
- Antero da Silveira (2000/2002)
- Francisco Miguel Roberto Moraes Silva (1998/2000)
- João Gualberto Garcez Ramos (1997/1999)
- Francisco Miguel Roberto Moraes Silva (1991)
- José Alves Teixeira (1989)
- Ernani Simas Alves (1988)
- José Munhoz de Mello (1968)
- Octacílio Vieira Arcoverde (1968)
- Antônio Goes Ribeiro (1965)
- Laerte de Macedo Munhoz (1956)
- Homero de Barros (1956)
- Manoel de Olivera Franco (1954)
- Alô Guimarães (1951)
- Arthur da Silva Leme (1933/1937)
- Alcebíades de Almeida (1931)
- João Evangelista Espíndola (1929)
- João Candido Ferreira (1928)
- Euclides Bevilaqua (1925/1927)

 

 
Sessões

Sessões do COPEN: As sessões ocorrem semanalmente, a partir das 14 horas, na Sede do Conselho. Na oportunidade, são realizadas as sessões de Turmas (julgamento de benefícios) e uma Sessão Plenária (análise dos relatórios dos Conselhos da Comunidade e assuntos gerais);