Conselho Penitenciário do Paraná - COPEN

A Lei de Execução Penal nº 7.210 de 11 de julho de 1984, traz o Conselho Penitenciário como um dos órgãos da Execução Penal e traz a sua Competência: 
 

TÍTULO III - Dos Órgãos da Execução Penal


CAPÍTULO I - Disposições Gerais

Art. 61. São órgãos da execução penal:
I - o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária;
II - o Juízo da Execução;
III - o Ministério Público;
IV - o Conselho Penitenciário;
V - os Departamentos Penitenciários;
VI - o Patronato;
VII - o Conselho da Comunidade.
VIII - A Defensoria Pública (Acrescentado pela Lei nº 12.313/2010).
 

CAPÍTULO V - Do Conselho Penitenciário


Art. 69. O Conselho Penitenciário é órgão consultivo e fiscalizador da execução da pena.
§ 1º O Conselho será integrado por membros nomeados pelo Governador do Estado, do Distrito Federal e dos Territórios, dentre professores e profissionais da área do Direito Penal, Processual Penal, Penitenciário e ciências correlatas, bem como por representantes da comunidade. A legislação federal e estadual regulará o seu funcionamento.
§ 2º O mandato dos membros do Conselho Penitenciário terá a duração de 4 (quatro) anos.

Art. 70. Incumbe ao Conselho Penitenciário:
I - emitir parecer sobre indulto e comutação de pena, excetuada a hipótese de pedido de indulto com base no estado de saúde do preso; (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)
II - inspecionar os estabelecimentos e serviços penais;
III - apresentar, no 1º (primeiro) trimestre de cada ano, ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, relatório dos trabalhos efetuados no exercício anterior;
IV - supervisionar os patronatos, bem como a assistência aos egressos.
 


COMPOSIÇÃO

 

PRESIDENTE DO CONSELHO PENITENCIÁRIO
Luiz Henrique Magalhães Pampuche
      
Presidentes de Turma:

1ª Turma: Miguel Marcelo Cesar Stadler
2ª Turma: Willian Vieira Costa Zonatto

 

Contato: 41 3313-1969

E-mail: conpen@sesp.pr.gov.br

CONSELHEIROS TITULARES

LUIZ HENRIQUE MAGALHÃES PAMPUCHE

WILLIAN VIEIRA COSTA ZONATTO

ÉRICA DE OLIVEIRA HARTMANN

ANDRE RIBEIRO LANGOWISKI

Aguardando indicação - Prot. 21.117.287-8

LETICIA POHL MARTELLO

Aguardando indicação - Prot. 21.117.089-1

Aguardando indicação - Prot. 21.117.287-8

SILVIA CRISTINA BARBOSA XAVIER

MIGUEL MARCELO CESAR STADLER

ANTONIO MARCOS QUINUPA

MARCIO JOSÉ TOKARS

 

CONSELHEIROS SUPLENTES

JULIO CESAR TAVARES DE OLIVEIRA

THORSTEIN FERRAZ

REGINA DE PAULA XAVIER GOMES

Aguardando indicação - Prot. 21.117.287-8

YARA QUEIROZ RIBEIRO DA SILVA SPRADA

Aguardando indicação - Prot. 21.117.089-1

Aguardando indicação - Prot. 21.117.089-1

Aguardando indicação - Prot. 21.117.198-7

ANDRE DE TOLEDO AZZOLINI

 

 

CADEIRA

DEPPEN 1

DOCENTE 2

DPU

IML / PCP

MPE

MPF

OAB/PR

PGE

SEJU

SESP

SOC. CIVIL 1

TJ/PR

 

CADEIRA

COMUNIDADE 2

DEPPEN 1

IML / PCP

MPE

MPF

OAB/PR

OAB/PR

PGE

SEJU

 

 
Histórico de Presidentes

- Luiz Henrique Magalhães Pampuche (2019/Atual)
- Dálio Zippin Filho (2017/2019)
- Dálio Zippin Filho (2015/2017)
- Joe Tennyson Velo (2013/2015)
- Dálio Zippin Filho (2011/2013)
- Danadier Bittencourt (2009/2011)
- Joe Tennyson Velo (2007/2009)
- Joe Tennyson Velo (2005/2007)
- Maurício Kuehne (2003/2005)
- Antero da Silveira (2000/2002)
- Francisco Miguel Roberto Moraes Silva (1998/2000)
- João Gualberto Garcez Ramos (1997/1999)
- Francisco Miguel Roberto Moraes Silva (1991)
- José Alves Teixeira (1989)
- Ernani Simas Alves (1988)
- José Munhoz de Mello (1968)
- Octacílio Vieira Arcoverde (1968)
- Antônio Goes Ribeiro (1965)
- Laerte de Macedo Munhoz (1956)
- Homero de Barros (1956)
- Manoel de Olivera Franco (1954)
- Alô Guimarães (1951)
- Arthur da Silva Leme (1933/1937)
- Alcebíades de Almeida (1931)
- João Evangelista Espíndola (1929)
- João Candido Ferreira (1928)
- Euclides Bevilaqua (1925/1927)

 

 
Sessões

Sessões do COPEN: As sessões ocorrem semanalmente, a partir das 14 horas, na Sede do Conselho. Na oportunidade, são realizadas as sessões de Turmas (julgamento de benefícios) e uma Sessão Plenária (análise dos relatórios dos Conselhos da Comunidade e assuntos gerais);