Legislação
Legislação Federal
Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017. Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.
Legislação Estadual
Decretos
Decreto Estadual nº 7791/2021, de 08 de junho de 2021. Dispõe sobre as medidas de proteção à identidade dos denunciantes de ilícitos e de irregularidades praticados contra a administração pública estadual.
Resoluções
Resolução nº 07/2015, de 29 de janeiro de 2015. Regulamenta as competências dos Ouvidores atuantes nos Órgãos e Entidades do Poder Executivo do Estado do Paraná.
Resolução nº 38/2019, de 18 de outubro de 2019. Resolução sobre Medidas de Proteção à Identidade dos Denunciantes.
Resolução nº 55/2021, de 10 de novembro de 2021. Especifica a composição, as diretrizes e as competências institucionais do Núcleo de Integridade e Compliance Setorial dos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual.
Resolução nº 33/2022, de 27 de maio de 2022. Especifica o procedimento para recebimento e tratamento de denúncias de assédio moral e sexual no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta, fundacional e autárquica do Poder Executivo do Estado do Paraná.
Resolução nº 199/2025, de 04 de abril de 2025. Estabelecer o fluxo de denúncias através do canal SIGO e 181 no âmbito da SESP.