LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados
Lei Federal - nº 13.709 de 14 de agosto de 2018
Decreto Estadual – nº 6474 de 14 de dezembro de 2020
Resolução do Conselho Diretor da Autoridade Nacional De Proteção de Dados n° 18/2024
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Resolução nº539/2024 - SESP/PR
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