Servidores do Tribunal de Contas do Paraná (TCE-PR) participaram, no início deste mês, da Audiência Pública nº 7/2024 que visa a contratação de empresas especializadas na prestação de serviços continuados de nutrição, cocção e fornecimento de refeições transportadas para atendimento às unidades penais do Estado, instituições vinculadas à Secretaria da Segurança Pública (Sesp). O serviço deve respeitar as especificações técnicas, quantidades, condições de fornecimento e acordo de níveis de serviço.

“A realização da audiência pública é uma boa prática da Administração Pública, pois gera transparência nas contratações e está em consonância com os princípios da economicidade e eficácia. A questão da participação da sociedade nas ações do poder público está ligada à legitimidade deste mesmo poder”, destacou o presidente da audiência pública, tenente Filipe Regalio Filipaki.

A contratação atenderá oito regionais da Polícia Penal do Paraná (PPPR): Curitiba, Ponta Grossa, Guarapuava, Londrina, Maringá, Umuarama, Francisco Beltrão e Cascavel, que contam com 151 unidades penais. São 51 contratos em vigor, totalizando R$ 311.702.353,25 destinados à alimentação dos funcionários, servidores e da população carcerária.

Segundo o edital da Audiência Pública n° 7/2024, a previsão é o fornecimento de 49,6 milhões de refeições ao longo de 12 meses, incluindo café da manhã, almoço, jantar e lanche noturno, representando 135.976 refeições ao dia para as regionais da PPPR.

A atuação do TCE-PR na audiência tem como objetivo o acompanhamento e avaliação do processo de contratação e fornecimento de alimentação nas unidades penais. A 6ª Inspetoria de Controle Externo (ICE) é a unidade técnica do TCE-PR responsável pela fiscalização estadual nas áreas de Cidadania e Segurança Pública e está sob a superintendência do conselheiro Fabio Camargo. "A diretriz deve ser a de melhorar efetivamente as condições da alimentação das pessoas privadas de liberdade e dos servidores públicos que trabalham nessas unidades, reconhecendo a importância do fundamento constitucional da dignidade humana", afirma Camargo.

Para o coordenador de Fiscalização da 6ª ICE, Rodrigo Parisi, a atuação prévia do Tribunal de Contas reflete o compromisso em promover uma gestão pública eficaz e responsável. "Essa atuação proativa contribui fortemente para garantir o atendimento ao interesse público", afirma.

A Audiência Pública é uma ação realizada para procedimentos licitatórios nos quais o valor total anual ultrapassa os valores definidos pelo Decreto Federal nº 9.412 de 18 de junho de 2018.