O Núcleo de Promoção e Defesa dos Direitos das Mulheres (Nudem) da Defensoria Pública do Estado do Paraná (DPE-PR) concluiu, em parceria com a Secretaria da Segurança Pública do Paraná e Departamento de Polícia Penal, nesta segunda-feira, uma etapa muito importante para garantir o direito à retificação de prenome e gênero de cinco mulheres travestis e transexuais privadas de liberdade na cadeia pública de Rio Branco do Sul, região metropolitana de Curitiba. A unidade é referência para a custódia da população travesti e transexual privada de liberdade, iniciativa pioneira do estado do Paraná. A etapa é parte do mutirão de retificação de prenome e gênero Meu Nome, Meu Direito no Cárcere, iniciado em janeiro. 

Naquele mês, 11 mulheres foram atendidas, uma delas foi libertada e outras cinco ainda não conseguiram reunir toda a documentação necessária para dar entrada no requerimento. Entre os documentos pendentes estava a emissão da 2ª via do RG. “Atendemos 11 no mutirão, mas algumas foram libertadas e, apesar de pedirmos para nos procurarem, não conseguimos mais contato”, comentou a coordenadora do Nudem, Defensora Pública Mariana Nunes, organizadora do serviço. Atualmente há 22 mulheres travestis e transexuais presas na unidade. 

Segundo a defensora, a demora para conseguir a retificação aconteceu em razão de nenhuma das mulheres atendidas possuir os documentos pessoais exigidos para dar início ao procedimento de retificação. Nunes explicou que o NUDEM também precisou providenciar outras certidões como as de nascimento atualizada, de dispensa ou reservista, além da declaração de endereço junto à direção da Cadeia Pública e a regularização do título eleitoral. Todos os documentos foram expedidos para atender as exigências do Provimento 73/2018 do CNJ.   

Para o secretário da Segurança Pública, Wagner Mesquita de Oliveira, o projeto vai além do direito conquistado. “É dar-lhes vida e existência perante toda a sociedade. Sabemos que este é um procedimento relativamente simples, já que não necessita mais de decisão judicial, e, por isso, é importante que ocorram parcerias como esta com a Defensoria Pública, para que possamos ajudar a mudar a vida dessas pessoas”, destacou Mesquita.

De acordo com defensora, o trabalho desta segunda-feira também foi organizado, após a reunião de toda a documentação necessária, para atender o artigo 4º do provimento 73 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que determina que o requerimento de retificação deve ser assinado na presença de um servidor do cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais. 

Na avaliação do diretor da unidade, Ubirajara Cordeiro de Mattos, um dos grandes desafios da população trans e travesti é justamente a retificação de nome e gênero. Para ele, a falta de informações sobre estas alterações cartoriais, acaba fazendo com que as pessoas desistam. “Ter um documento que realmente representa quem somos é perfeito. Alterar os documentos faz com que o seu nome social passe a constar ali. Afinal, estamos em 2022 e ninguém mais quer ficar explicando o óbvio. O nome é o sinal que nos identifica e individualiza. Portanto, o alinhamento entre os documentos e a pessoa evita uma série de constrangimentos”, afirmou.

Além disso, o trabalho englobou também uma sessão de fotografia feita por um profissional voluntário, que fará, além das fotos que serão usadas nos novos documentos de identificação, as fotos serão usadas para ilustrar o projeto e retratar a realidade pouco conhecida das mulheres travestis e transexuais privadas de liberdade. Ainda, por sugestão da Ouvidoria Externa da Defensoria Pública, parceira do NUDEM no projeto, as mulheres contarão com os serviços de cabeleireiro e maquiador profissional. 

“Esse trabalho permite que as fotos de “antes” e “depois” revelem em que medida a prisão tem especial impacto na imagem, reconhecimento e autorreconhecimento das mulheres travestis e transexuais, uma vez que a falta de acesso ao tratamento de hormonização e da carência material em razão do abandono por parte de suas famílias, faz com que haja uma descaracterização dos aspectos femininos do seu corpo“, comentou Nunes. 

O Centro de Referência de Custódia Provisória de Mulheres e Pessoas Transgênero de Rio Branco do Sul foi criado em 2019, nas instalações da Cadeia Pública do município, para desenvolver a política de atenção às mulheres em prisão provisória e de pessoas transgêneras. A unidade foi criada em esforço com o governo do estado após solicitações da Defensoria Pública para que as mulheres trans tivessem um estabelecimento penal próprio.