Conselho Penitenciário do Paraná - COPEN

A Lei de Execução Penal nº 7.210 de 11 de julho de 1984, traz o Conselho Penitenciário como um dos órgãos da Execução Penal e traz a sua Competência:
 

TÍTULO III - Dos Órgãos da Execução Penal


CAPÍTULO I - Disposições Gerais

Art. 61. São órgãos da execução penal:
I - o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária;
II - o Juízo da Execução;
III - o Ministério Público;
IV - o Conselho Penitenciário;
V - os Departamentos Penitenciários;
VI - o Patronato;
VII - o Conselho da Comunidade.
VIII - A Defensoria Pública (Acrescentado pela Lei nº 12.313/2010).
 

CAPÍTULO V - Do Conselho Penitenciário


Art. 69. O Conselho Penitenciário é órgão consultivo e fiscalizador da execução da pena.
§ 1º O Conselho será integrado por membros nomeados pelo Governador do Estado, do Distrito Federal e dos Territórios, dentre professores e profissionais da área do Direito Penal, Processual Penal, Penitenciário e ciências correlatas, bem como por representantes da comunidade. A legislação federal e estadual regulará o seu funcionamento.
§ 2º O mandato dos membros do Conselho Penitenciário terá a duração de 4 (quatro) anos.

Art. 70. Incumbe ao Conselho Penitenciário:
I - emitir parecer sobre indulto e comutação de pena, excetuada a hipótese de pedido de indulto com base no estado de saúde do preso; (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)
II - inspecionar os estabelecimentos e serviços penais;
III - apresentar, no 1º (primeiro) trimestre de cada ano, ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, relatório dos trabalhos efetuados no exercício anterior;
IV - supervisionar os patronatos, bem como a assistência aos egressos.
 


COMPOSIÇÃO


PRESIDENTE DO CONSELHO PENITENCIÁRIO
Luiz Henrique Magalhães Pampuche
(Gestão 2019-2021)


Presidentes de Turma:
1ª Turma: Dennis Otte Lacerda
2ª Turma: Roberto Fernandes

Telefone: (41) 3363-3734
 

CONSELHEIROS TITULARES

Afonso Henrique Prezoto Castelano
André Giamberardino
Antonio Marcos Quinupa
Danadier Bittencourt
Dennis Otte Lacerda
Eurolino Sechinel dos Reis
Guilherme Moniz Barreto de Aragão Daquer Filho
Joe Tennyson Velo
Luciano Branco Lacerda
Luiz Henrique Magalhães Pampuche
Márcio José Tokars
Marion Bach
Murilo Henrique Pereira Jorge
Roberto Fernandes
Rubens Recalcatti
Silvia Cristina Barbosa Xavier
Yara Queiroz Ribeiro da Silva Sprada


CONSELHEIROS SUPLENTES

Antônio Carlos Ribas Malachini
Dayse de Oliveira
Douglas Bonaldi Maranhão
Elena Urbanavicius Marques
Ellen Cristina Queiroz da Silva
Érica de Oliveira Hartmann
Fabiana Passos de Melo
Francine Faneze Borsatto Amorese
Henrique Paulo Schmidlin
Hussein Bakri
Julio Cesar Duailibe Salem Filho
Marcelo Lebre Cruz
Marco Antônio Lagana
Marco Antonio Lima Berberi
Mathias Vilhena de Andrade Neto
Paulino Pastre
Rafael Lima Torres
Thorstein Ferraz

CADEIRA

Comunidade 2
DPE 1
Sociedade Civil
Comunidade 1
DPU
OAB 1
DPE 2
PGE
MPE
DEPEN
TJ/PR
OAB 2
DOCENTE 1
SESP
ALEP
SEJU
MPF


CADEIRA

MPE
Sociedade Civil
Comunidade 2
MPF
SEJU
DPU
Docente 2
DPE 2
Comunidade 1
ALEP
DPE 1
OAB 2
SESP
PGE
OAB 1
IML
Docente 3
DEPEN

 

 
Histórico de Presidentes

- Luiz Henrique Magalhães Pampuche (2019/Atual)
- Dálio Zippin Filho (2017/2019)
- Dálio Zippin Filho (2015/2017)
- Joe Tennyson Velo (2013/2015)
- Dálio Zippin Filho (2011/2013)
- Danadier Bittencourt (2009/2011)
- Joe Tennyson Velo (2007/2009)
- Joe Tennyson Velo (2005/2007)
- Maurício Kuehne (2003/2005)
- Antero da Silveira (2000/2002)
- Francisco Miguel Roberto Moraes Silva (1998/2000)
- João Gualberto Garcez Ramos (1997/1999)
- Francisco Miguel Roberto Moraes Silva (1991)
- José Alves Teixeira (1989)
- Ernani Simas Alves (1988)
- José Munhoz de Mello (1968)
- Octacílio Vieira Arcoverde (1968)
- Antônio Goes Ribeiro (1965)
- Laerte de Macedo Munhoz (1956)
- Homero de Barros (1956)
- Manoel de Olivera Franco (1954)
- Alô Guimarães (1951)
- Arthur da Silva Leme (1933/1937)
- Alcebíades de Almeida (1931)
- João Evangelista Espíndola (1929)
- João Candido Ferreira (1928)
- Euclides Bevilaqua (1925/1927)

 

 
Sessões

Sessões do COPEN: As sessões ocorrem quinzenalmente, a partir das 14 horas, na Sede do Conselho. Na oportunidade, são realizadas as sessões de Turmas (julgamento de benefícios) e uma Sessão Plenária (análise dos relatórios dos Conselhos da Comunidade e assuntos gerais);