A Secretaria da Segurança Pública do Paraná (Sesp) foi sediou a 4ª Reunião do Circuito de Encontros Regionalizados do Sistema Nacional de Alternativas Penais (Sinape), que aconteceu nesta quinta-feira (24), em Curitiba. 

A Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen) vem realizando encontros regionais para apresentar o anteprojeto de lei que propõe a criação do Sistema Nacional de Alternativas Penais (Sinape) e sua implantação, em busca do fortalecimento da política nacional de alternativas penais, proporcionando  novos vieses para uma responsabilização criminal eficiente e eficaz, bem como para o enfrentamento do encarceramento como via única ou principal da Justiça Criminal.

Para o diretor-geral da SESP, coronel Adilson Luiz Lucas Prusse, a escolha do Paraná como sede deste encontro evidencia a relevância do estado como referência nacional de sistema penitenciário. 

“É de suma importância essa indicação do Estado do Paraná pela Secretaria Nacional de Políticas Penais, pois é um estado de referência nacional com relação a gestão do sistema carcerário. É importante salutar o Paraná servindo como exemplo e ponto de partida da região sul como proliferador da doutrina do sistema prisional. Isso nos engrandece e deixa a Secretaria de Segurança Pública muito lisonjeada por ter sido escolhida pela Secretaria Nacional do Sistema Penitenciário para sediar este encontro nacional”, disse.

“O Paraná tem sido um fator importante para dar este direcionamento, pois temos construído este tema junto com o Ministério Público, com o GMF do Tribunal de Justiça e também com a defensoria. Hoje nós temos uma minuta que está em tratativa para que a gente possa colocar em prática no Paraná um modelo de alternativas penais”, destacou o diretor-geral da Polícia Penal do Paraná (PPPR), Osvaldo Messias Machado.

O Sinape foi criado com objetivo de fortalecer de modo sistêmico, integrado e nacional a política de alternativas penais, visando estabelecer princípios e diretrizes básicas para a política de alternativas penais, sem deixar de lado as particularidades locais e também facilitar a gestão integrada entre entes federativos, sistema de Justiça e comunidade. Além disso, ele procura debater estratégias de financiamento federal, estadual e municipal das políticas de alternativas penais. Para isso, foi construída uma minuta de nota técnica sobre estes orçamentos bem como sua destinação orçamentária específica para serviços de alternativas penais.

A juíza de direito do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ-PR), Raphaella Benetti da Cunha Rios, destaca que o Sinape auxilia em uma execução penal mais efetiva. “ O grande salto deste projeto é tornar isso uma política nacional para que alcance não só os grandes municípios, mas os pequenos também. Esta proposta de lei traz orçamento, que é muito importante para que se possa fazer a gestão do sistema de alternativa penal adequado e engajamento de todos atores de execução penal”, enfatiza.

“O ciclo de encontros regionais possibilita uma aproximação ainda maior das especificidades que envolvem a execução da política penal nos estados. O Brasil é um país muito diverso e cada região apresenta especificidades muito significativas que precisam ser consideradas no desenho de uma política nacional de alternativas penais, por isso a relevância de pensar essa proximidade dos estados”, disse a diretora de cidadania e alternativas penais da Secretaria Nacional de Políticas Penais, Mayesse Silva Parizi.

Para o desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Luciano André Losekann, não basta apenas um sistema prisional que recolha as pessoas condenadas pelo Poder Judiciário, mas que se trabalhe também as outras alternativas desta prisão. 

“Estas alternativas vão desde a audiência de custódia, quando o indivíduo entra neste sistema, até o momento que esta pessoa vai cumprir uma suspensão condicional da pena. Neste entremeio tem as penas restritivas de direito e os sistemas de Justiças restaurativas”, destaca. 

O desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização (GMF), Ruy Muggiati, explica que muitas pessoas podem ser beneficiadas com boas práticas de alternativas penais, recebendo apoio necessário para encontrar um caminho melhor para sua vida, como um fator de inclusão social. 

“O sistema é algo que deve ser utilizado com muita cautela, não deve ser utilizado para todos os casos, ele tem um caráter subsidiário. O sistema penal deve ser enxuto e diminuído ao mínimo possível para que funcione de modo adequado e não um sistema inchado que recolha pessoas que não precisam estar lá”, contou.

Representando o procurador-geral da Justiça, Alexey Caruncho falou sobre a necessidade de repensar uma estrutura que possa apresentar alternativas ao sistema tradicional e o fluxo que está interiorizado em muitos atores do sistema de Justiça Criminal. 

“O principal desafio acaba passando necessariamente por uma melhor classificação dos perfis das pessoas que cometem crimes. Isso deveria vir desde o momento da apuração dos crimes, para que na hora da execução poder existir um direcionamento para cada caso, com a individualização da pena. O grande problema que se vê hoje é uma generalização para toda a população que vai cumprir pena e que gera uma massificação de pessoas e, não sabendo separar quem merece um determinado tipo de medida” destacou  o promotor de justiça do Grupo de Atuação Especializado em Segurança Pública do Paraná (GAESP), Alexey Caruncho.

ENCONTRO - O próximo Circuito de Encontros Regionalizados será no dia 1º de setembro em Brasília (DF), referente a regional Centro-Oeste.

PRESENÇA -  Também estiveram presentes no encontro aJuíza de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Raphaella Benetti da Cunha Rios, os membros do Grupo de Trabalho de Alternativas Penais/CNJ, o subdefensor público-geral, representando o Defensor Público-Geral do Estado do Paraná, senhor André Ribeiro Giamberardino DPE/PR,  Bruno Muller Silva e o Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Conselheiro Estadual, representando a Presidenta da Ordem dos Advogados do Brasil, Anderson Rodrigues Ferreira.