Legislação Associada

Legislação pertinente à Ouvidoria da Polícia do Estado

  • Decreto nº 2026 de 09 de maio de 2000
    Institui, a nível de assessoramento na estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Segurança Pública - SESP, a Ouvidoria da Polícia do Estado do Paraná, como meio de comunicação entre a sociedade e a Administração Pública do Estado na área da segurança pública.
     
  • Decreto nº 2320  de 19 de julho de 2000
    Altera o Decreto nº 2026 / 2000